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Justiça Cearense Afasta Incidência de Diferencial da Alíquota de ICMS Prevista no Protocolo 21/2011
A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto estadual 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em...
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Aviso Prévio Proporcional
Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 13/10/11 (quinta-feira) a Lei nº 12.506/2011 que regula o aviso prévio proporcional de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 (sessenta) dias
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CNF Advogados amplia área de Direito Público, Licitações e Contratos Administrativos com o ingresso de novo sócio consultor.
Comparato, Nunes & Federici Advogados anuncia o ingresso de seu novo sócio consultor, Ricardo Dias, que passa a ser o responsável pela área de Direito Público, Licitações, Contratos Administrativos...
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Cautelas na Revisão de Acordos de Confidencialidade
Freqüentemente os departamentos jurídicos ou mesmo as áreas operacionais das empresas se deparam com a necessidade de revisar acordos de confidencialidade (também conhecidos como “acordos de sigilo”, “non-disclosure agreements” ou simplesmente “NDA”)...
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Exclusão de verbas indenizatórias da base das contribuições sociais e a decadência.
Atualmente muito se tem discutido sobre a incidência de Contribuição Previdenciária sobre determinadas verbas pagas aos empregados cujo caráter é claramente indenizatório
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