Inconstitucionalidade da Aplicação da TR na Correção Monetária dos Depósitos Judiciais e Recursais na Justiça do Trabalho
Como é sabido, em 14 de março de 2013, o plenário do Supremo Tribunal Federal , ao julgar as ADI´s 4357, 4372, 4400 e 4425 pelo STF, reconheceu a ilegitimidade da utilização da TR como índice de correção monetária ao declarar a inconstitucionalidade...
Autor: M.Comparato e M.Fernanda Costa