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  • LGPD Entra Em Vigor

    Depois de longos debates e incertezas, foi sancionada pelo Presidente da República a MP 959/2020 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta data (18/09/2020), com exceção das sanções previstas na lei, que poderão ser aplicadas...

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  • LGPD: NOVA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS SANÇÕES

    A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência...

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