O Governo Federal, visando unificar as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, instituiu por meio do Decreto nº 8.373/2014 o Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas...
Autor: Maria Fernanda A. Costa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 06/07/2023, decisão decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra uma microempresa, por infração aos artigos...
Autor: Regina Abudd
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 que aprova o regulamento sobre a dosimetria e aplicação de sanções administrativas...
Com o objetivo de desburocratizar as compras governamentais, proporcionar melhores contratações para a administração pública, resultando numa maior competitividade e consequente economia aos cofres públicos, foi promulgada, no dia 1º de abril de 2021...
Autor: Ricardo Dias
Depois de longos debates e incertezas, foi sancionada pelo Presidente da República a MP 959/2020 e, com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta data (18/09/2020), com exceção das sanções previstas na lei, que poderão ser aplicadas...
Autor: REGINA ABBUD
A Lei n. 14.010/2020 (conhecida também como Lei da Pandemia) dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial para as relações de direito privado durante a pandemia do Covid-19. Entre suas disposições, esta lei acabou alterando a vigência...
Foi sancionado parcialmente o PL n. 1179/2020, através da promulgação da Lei n. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020 que, entre outras disposições, altera a Lei Geral de Proteção de...
Sancionada no dia 10/06/2020, a Lei 14.010/2020 estabelece regime especial, emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia da COVID-19, alterando temporariamente algumas normas do Código...
Autor: Fabiana Miranda Leão
Em sessão remota ocorrida em 19/05/2020, o Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante o período da pandemia do COVID-19 e previa...
Diante da grave situação que estamos atravessando, decorrente da pandemia do COVID-19, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve a sua vigência adiada para 3 de maio de 2021, conforme artigo 4o. da Medida Provisória n. 959/2020, que aborda...
Na última sexta-feira (17.04.2020) entrou em vigor o Provimento CG nº 11/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para...
Autor: FABIANA MIRANDA LEÃO
Buscando minimizar as consequências negativas na economia ou ainda tornar mais rápido a aquisição de produtos utilizados no combate na COVID-19, o Governo Federal, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, vem editando algumas medidas...
Como mais uma medida visando minimizar o impacto que o isolamento social tem causado na economia, atingindo diretamente as empresas com a redução de seu faturamento, e buscando preservar os empregos formais, foi publicada no Diário Oficial da União em...
A pandemia gerada pelo novo coronavírus criou um cenário de caos tanto na saúde quanto na economia. Para conter a disseminação do COVID-19 na população diversas medidas foram adotadas visando reduzir e até mesmo limitar a circulação das pessoas para...
Foi publicado no último dia 06 de novembro o Decreto nº 64.564/2019 pelo qual o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre...
Foi publicado em 19/08/2019 o Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o funcionamento de serviço que possibilitará aos magistrados acionar um grupo de médicos para...
Foram aprovadas nesta data (19/06/2019), pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) três novas súmulas que tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais. A súmula é um resumo...
Autor: CNF Advogados
A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 16 de maio a Instrução Normativa (IN RFB nº 1.891/2019) que regulamenta a concessão de parcelamento no âmbito de sua competência previstos na Lei...
Em recente julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.638.772, 1624.297 e 1.629.001, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em decisão unânime, decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral ao Recurso Extraordinário - RE 666094 - que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados pelas unidades...
Autor: Fabiana Leão
O Governo Federal, no dia 24/09/2018, sancionou o Decreto nº 9.507, que amplia áreas para terceirização no setor público. As Regras entrarão em vigor dentro de 120 dias. O referido Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante...
No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a forma de contagem do prazo previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais assim como o início do prazo...
Após meses de discussão entre a Controladoria Geral da União - CGU, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento, foi publicado no Diário Oficial da União, de 19 de junho do ano de 2018, o Decreto nº 9.412, que atualiza, após 20 (vinte) anos os valores...
Como se sabe, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, para a compensação de tributos cujo recolhimento indevido foi reconhecido judicialmente deve-se aguardar o trânsito em julgado da demanda no qual...
Após acordo entre equipe econômica e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária...
Entra em vigor hoje a Resolução Normativa nº. 412 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que altera algumas regras e facilita ao beneficiário o cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar e a exclusão de...
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) expediu seis novas instruções normativas no mês de março de 2017, incluindo a Instrução Normativa nº 38, que aprova as versões alteradas dos manuais de registro observados pelas...
Autor: Grupo de Direito Societário
No último dia 14 de março foi aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, pelo qual é reaberto o prazo a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei...
A Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 22 de março de 2017, aprovou o Projeto de Lei 4.302/98, regulamentando a terceirização antes norteada apenas pela Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permitindo assim que as empresas contratem...
Autor: Fabiola Cobianchi Nunes
Dentre as medidas adotadas para estimular a economia, o Governo Federal editou Medida Provisória, publicada em 05/01, instituindo o Programa de Regularização Tributária, que cria incentivos aos contribuintes em débitos com tributos federais quitarem...
No próximo dia 31 de outubro encerra-se o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/16, que se trata da possibilidade de declarar ao Governo brasileiro os recursos, bens e...
Autor: Marcella Bizotto Alves
Alertamos que se encerrará no próximo dia 15 de agosto, às 18 horas, o prazo para envio da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, com data-base de 31 de dezembro de 2015, nos termos da Circular do Banco Central nº 3.795, de...
Autor: Reynaldo Vallú
O Projeto de Lei nº 4.302/2012, proposta de autoria do deputado Laércio Oliveira, do Partido Solidariedade de Sergipe, prevê a suspensão do contrato por parte do contratado toda vez que a administração pública não efetuar o pagamento, alterando...
No último dia 17 de março foi publicada a Lei nº 13.259/2016, resultado da conversão da Medida Provisória nº 692/2015, alterando as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital das pessoas físicas, em decorrência da alienação de...
No último dia 15 de março foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 regulamentando a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A partir desta regulamentação, os contribuintes interessados terão até o dia 31 de outubro...
Autor: M Comparato / M Fernanda A. Co
A Receita Federal editou, no último dia 03, a Instrução Normativa nº 1.597/2015 com a finalidade de orientar a aplicação do quanto disposto na Lei nº 12.546/11, com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015 que, entre outras disposições, aumentou...
Autor: Cibele Bischof
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS publicou no dia 27/11/2015 a Resolução Normativa nº 389 que visa à transparência das informações no âmbito da saúde suplementar. Através desta norma todas as operadoras de planos de saúde...
Foi publicado no último dia 14 de novembro o Decreto nº 61.625 pelo qual o Governador do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento de dívidas de ICMS, concedendo desconto nos percentuais indicados sobre multa e juros...
Dentre as iniciativas tributárias do pacote anunciado no dia 14 de setembro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 692/2015, publicada no último dia 22/09, pela qual altera as alíquotas do imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital...
Autor: C. Bischof / M. Fernanda Costa
Como mais uma medida do pacote de ajuste fiscal, o Governo Federal publicou no último dia 31 de agosto a Lei nº 13.161/2015 pela qual foram promovidas alterações na Lei nº 12.546/2011, que trata do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a recei
Autor: M.Comparato e M.Fernanda Costa
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Ag Reg. no Agravo de Instrumento nº 727.872/ RS, para limitar a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de...
As sociedades (isoladamente ou em grupos de sociedades sob controle comum) definidas por lei como de grande porte têm sido recentemente obrigadas a publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras em...
Ressaltamos que as sociedades limitadas e as sociedades por ações devem realizar, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, reunião de sócios ou assembleia de acionistas, respectivamente, para deliberar sobre ...
No dia 20 de Janeiro de 2015 foi publicada a Lei 13.097 que, entre outras disposições, altera a redação do artigo 23 da Lei 8.080/90, que, por sua vez, vedava o investimento estrangeiro direto ou indireto no segmento de assistência à saúde...
Autor: Marcelo Teixeira Bernardini
Em 08/01/2015, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.º 55.828/2015. O Decreto regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei...
Autor: Cibele Bishof
A suspensão do IPI, nos termos do inciso I, do §1º do artigo 29 da Lei nº 10.637/02 c/c com o artigo 5º da Instrução Normativa da RFB nº 948/09, ocorrerá nas saídas de matéria prima, produtos intermediários e ...
Autor: Marcelo Marcondes Seixas
Foi publicada no último dia 14/05 a Lei nº.12.973/2014, conversão da MP nº.627/2013, a qual foi sancionada com vetos da Presidente da República e trouxe algumas alterações em relação ao texto original da...
Autor: Mário Comparato/Helen Moreira
Por meio da Instrução Normativa nº 1.458/14, publicada no DOU 19.03.2014, a Receita Federal alterou a Instrução Normativa nº 1.312/2012, que trata dos preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de...
A partir de agora a PGFN deverá comunicar a RFB as discussões tributárias objeto de decisões uniformizadas por meio de repercussão geral ou de recurso repetitivo julgados pelo STF ou STJ. A formalização desse comunicado foi regulamentado no último...
Autor: Helen Moreira
Por meio da IN nº.1.436, de 30 de dezembro de 2013, publicada no dia 02 de janeiro deste ano, a Receita Federal regulamentou a chamada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Exigida em substituição...
A recente Lei nº 12.844/2013, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, prevê expressamente que a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ),..
Autor: Mario Comparto e Cibele Bishof
Entrou em vigor no dia 14 de Maio de 2013 o Decreto 7.962, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), adequando-o às atividades de comércio eletrônico...
Autor: Rafael Federici
No final de 2012 a Advocacia Geral da União publicou a Súmula nº 67 de 03/12/2012 que dispõe que "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do...
Autor: Vivian B.C.Dias Mainardi
Em 01 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Medida Provisória nº 597/2012, que alterou a forma de tributação da Participação nos Lucros e Resultados - PLR pelo imposto de renda pessoa física - IRPF, introduzindo, inclusive, uma nova tabela progressiva para
Autor: Fabíola Nunes
Setembro a Dezembro 2012. Julgados e Leis relevantes da área de direito do trabalho.
Autor: Vivian B.C. Dias Mainardi
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor. Critérios para aplicação do CDC na relação do pequeno empresário com seus fornecedores.
Autor: Fábio Pimentel
Junho a Agosto de 2012. Julgados e leis relevantes da área de direito do trabalho.
Autor: Vivian B. C. Dias Mainardi
A juíza de Direito Maria Vilauba Fausto Lopes, da 5ª vara da Fazenda Pública, de Fortaleza/CE, isentou uma empresa do setor de tecnologia da aplicação do protocolo 21/11 e do decreto estadual 30.542/11, que dispõem sobre a cobrança de ICMS em...
Autor: Mario Comparato
Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 13/10/11 (quinta-feira) a Lei nº 12.506/2011 que regula o aviso prévio proporcional de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 (sessenta) dias
Autor: Vivian Brenna C. Dias Mainardi
Ao julgar recurso interposto por uma instituição financeira nacional, o Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento da 1ª Seção de Direito Público, firmou entendimento no sentido de que não incide a Contribuição Previdenciária sobre importâncias..
O STF concedeu liminares para suspender decisões da Justiça Trabalhista que impediam a terceirização das atividades-fim pelas empresas de energia elétrica e telefonia. A discussão é centrada no artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que regulamenta...
Ao analisar recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Tribunal Superior do Trabalho por maioria de votos proveu recurso para negar à reclamante, operadora de telemarketing...
Autor: João Henrique Cardoso Marques
A Lei nº 11.941/09, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08 alterou a...
Autor: Raquel Marcos Simões
O governador do Estado de São Paulo, José Serra, sancionou no dia 07/05...
Autor: Jurandir Zangari Junior
Por força do Decreto nº 6.727 de 12 de janeiro de 2009, o Governo pretendeu...
Autor: Áreas Tributária e Trabalhista
Em 03 de dezembro de 2008 o Presidente da República editou a Medida...
Os Recursos Extraordinários que discutem a aplicação da imunidade sobre as...
Ato SEJUD GP nº 493/2008 - O Ministro Presidente do TST...
Autor: Área Trabalhista
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 15 de maio de 2008...
Autor: Luis Felipe F. Kietzmann
Um pedido de vista do Ministro Marco Aurélio Mello adiou mais uma vez...
Por ocasião de uma Oferta Pública Inicial (IPO) em que se questionou...
Autor: Luis Felipe Kietzmann
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