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A Justiça do Trabalho tem entendido que a dispensa comunicada por WhatsApp, embora não seja a forma mais adequada, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe um cenário mais rigoroso para empresas que recorrem na Justiça do Trabalho, ao exigir o cumprimento estrito de formalidades no uso do seguro garantia. Em entrevista para o Debate Jurídico,
A Receita Federal registrou em 2025 um aumento expressivo de 27% nos valores recuperados por meio da autorregularização, mecanismo que incentiva contribuintes a corrigirem espontaneamente inconsistências fiscais antes de autuações. O movimento, em trajetória de alta nos últimos anos, tem
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